Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão em que duas empresas devem dividir o prejuízo causado por um ataque hacker, devido a falta de medidas de segurança adequadas para a proteção do ambiente de rede. Esse caso tem implicações significativas para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD é uma legislação que busca regulamentar a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. As empresas são obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais que possuem em sua organização.

A decisão do TJSC ressalta que as empresas devem adotar medidas de segurança apropriadas para proteger seus sistemas e dados. Caso contrário, podem enfrentar não apenas riscos de ataques cibernéticos, mas também possíveis consequências legais. A falta de proteção adequada pode resultar em vazamentos de dados, prejuízos financeiros e, como vimos nesse caso, até mesmo a obrigação de compartilhar os prejuízos causados por ataques.

Portanto, a conformidade com a LGPD não é apenas uma questão de evitar multas, mas também de assegurar a confiança dos clientes e parceiros. O caso julgado pelo TJSC serve como um alerta urgente sobre a necessidade de priorizar a adequação à LGPD da sua empresa! Não perca mais tempo.

Fonte: Processo n.º 5002265-68.2022.8.24.0067